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10-1-2012

Discussão do Projeto de Lei n.º 118/XII (Projeto de Lei sobre a Cópia Privada)

Está finalmente em discussão na AR o Projeto de Lei 118/XII do Partido Socialista que "Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.". Este projeto de lei visa regulamentar o art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (de ora em diante, abreviadamente designado de "CDADC"), referente à compensação equitativa de autores e de artistas, intérpretes ou executantes, devida pela reprodução ou gravação de obra (de ora em diante, abreviadamente designada por "compensação por cópia privada"), foi apresentado pelo PS e elaborado durante o anterior mandato pela então Ministra da Cultura, Dra. Gabriela Canavilhas.

No projeto são previstas várias alterações às normas que regulam a compensação por cópia privada, as quais são por nós consideradas contrárias ao acesso livre à cultura. Por esse motivo, no dia 3 de Maio de 2011, após a apresentação pública da então proposta de lei pela então Ministra da Cultura, Dra. Gabriela Canavilhas, solicitamos um pedido de audição. Tal pedido de audição foi feito após nos ter chegado ao conhecimento que a então Ministra da Cultura estaria disposta a ouvir a posição de entidades representativas dos movimentos de acesso livre à cultura, do software aberto e do acesso livre à educação. Contudo, apesar de ter sido "devidamente encaminhado", tal pedido nunca chegou a ser atendido.

O projeto que agora está a ser discutido não "ilegaliza" as licenças Creative Commons, como chegou a ser temido por alguns bloggers. Vejam aqui os nossos esclarecimentos: http://www.inteli.pt/uploads/cms/20110511120456_Proposta_de_Lei_da_Copia_Privada_NAO_ilegaliza_licencas_CC.pdf

As licenças CC são meras autorizações de utilização da obra por terceiros, tal como previsto no art. 40.º a) e 41.º do CDADC. A sua mais-valia é serem estandardizadas, gratuitas, fáceis de utilizar e estarem adaptadas a mais de 70 jurisdições em todo o mundo.

Para serem conformes à lei, as licenças CC só podem autorizar a utilização da obra por terceiro na medida permitida pela lei e não podem renunciar aos direitos que sejam concedidos por lei com caráter irrenunciável. Desde logo, os direitos morais, a saber o direito de reivindicar a paternidade da obra, o direito de assegurar a genuinidade e a integridade da obra; e o direito de retirar a obra de circulação (cf. artigos 9.º/3, 56.º e 62.º CDADC). Mas também os direitos patrimoniais que sejam irrenunciáveis.

Os direitos patrimoniais são, por norma, renunciáveis. A lei prevê, no entanto, duas exceções a este caráter irrenunciável: (i) uma quanto ao direito de sequência (cf. art 54.º CDADC) e outra quanto à remuneração equitativa pelo aluguer (cf. art. 5.º/1 Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro). E o projeto de lei em discussão pretende adicionar mais uma: a compensação por cópia privada.

Ora, se a lei já prevê duas exceções à renunciabilidade, por que razão estamos nós tão preocupados com uma terceira? Primeiro, porque é mais uma limitação à liberdade de decisão dos titulares de Direito de Autor e de Direitos Conexos. Segundo, porque, enquanto as exceções já previstas na lei dizem respeito a direitos patrimoniais que só serão geridos coletivamente se o titular dos mesmos assim o entender, a compensação por cópia privada é um direito patrimonial sujeito a gestão coletiva obrigatória. Ou seja, a sua gestão será feita por uma entidade de gestão coletiva independentemente do titular do direito ser membro da mesma. Essa entidade recolherá as devidas compensações, distribuindo-as depois pelos seus membros e não membros.

Como é de bom de ver, se a faculdade patrimonial está sujeita a gestão coletiva obrigatória (e não facultativa) e se tem caráter irrenunciável (ao invés de renunciável), os referidos titulares de Direito de Autor e de Direitos Conexos deixarão de ter qualquer palavra a dizer sobre a referida matéria. Perderão total liberdade de decisão.

Cremos que o Estado não deve intervir desta forma numa questão puramente económica, limitando aqueles (muitos) autores e artistas que não querem auferir essa compensação, que não querem que a sociedade seja obrigada a pagar essa compensação. Razão pela qual enviámos a todos os grupos parlamentares a nossa posição.

Hoje, dia 10 de Janeiro, iremos, juntamente com representantes da ANSOL, reunir-nos com um representante do grupo parlamentar do CDS. Contamos que outros grupos parlamentares nos queiram ouvir também. E apelamos à sociedade civil que diga o que pensa a quem de direito.

Ficam os endereços dos diversos grupos parlamentares:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista - gp_ps@ps.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata - gp_psd@psd.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido Popular - gp_pp@pp.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido do Bloco de Esquerda - bloco.esquerda@be.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - gp_pcp@pcp.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" - PEV.correio@pev.parlamento.pt

E alguma leitura recomendada:
ANSOL:
http://blog.softwarelivre.sapo.pt/2012/01/03/chumbem-a-proposta-de-lei-da-copia-privada/) e individuos
Paula Simões, movimento Anti-DRM:
http://paulasimoesblog.wordpress.com/2012/01/05/sobre-o-projecto-de-lei-que-pretende-alterar-a-lei-da-copia-privada/
Ana Bárbara Ramalho, Institute for Information Law (IViR):
http://kluwercopyrightblog.com/2011/05/12/a-wolf-in-sheeps-clothing-the-new-portuguese-proposal-on-private-copying-levies/

10 de Janeiro de 2012
Teresa Nobre, Coordenadora Jurídica, Creative Commons Portugal