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10-5-2011

Proposta de Lei da Cópia Privada NÃO ilegaliza licenças CC

No dia 2 de Maio, foi apresentada, pela Ministra da Cultura, Dra. Gabriela Canavilhas, uma proposta de lei da cópia privada, que visa regulamentar o art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (de ora em diante, abreviadamente designado de CDADC), referente à compensação devida pela reprodução ou gravação de obras. No decurso da debate que se seguiu à apresentação, bem como, posteriormente, em sites, blogues e tweets de pessoas que aí estiveram presentes, levantou-se a questão de saber se as licenças CC de jurisdição portuguesa não se tornariam ilegais, atento o conteúdo de do art. 5.º da proposta, o qual dispõe o seguinte: "A compensação equitativa de autores e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer cláusula em contrário".

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