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24-11-2010

Discussão Pública do Projecto de Licença BY-NC-SA 3.0 Portugal

A Creative Commons Portugal tem o prazer de anunciar que está aberta a discussão pública do projecto da versão 3.0 da licença de jurisdição Creative Commons Portugal BY-NC-SA (Atribuição - Uso Não Comercial - Partilha nos mesmos Termos).

As versões portuguesa e inglesa do projecto de licença, bem como um resumo das alterações substanciais propostas, estão disponíveis, para consulta, em http://wiki.creativecommons.org/Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft.

A versão 3.0 das licenças Creative Commons visa clarificar alguns dos conceitos utilizados nas licenças (e.g. titular originário) bem como introduzir novas cláusulas, como sejam as cláusulas atinentes aos direitos morais ou à gestão colectiva do direito de autor ou dos direitos conexos. Para um melhor enquadramento da versão 3.0, sugerimos a leitura dos seguintes documentos:
(i) "Creative Commons Version 3.0 Licenses - A Brief Explanation", by Mia Garlic, disponível em http://wiki.creativecommons.org/Version_3;
(ii) Documentos de suporte aos CC Legal Leads (Checklist, Working Document, Collecting Societies Matrix, Database Rights), disponíveis em http://wiki.creativecommons.org/Versioning_to_3.0.

As questões que lançamos para a discussão são as seguintes:
1. Concorda com o termo proposto "Apresentar ao Público"? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo "Publicly Perform". Atente que tal termo deverá incluir tanto o direito de comunicação pública como o direito de colocar à disposição do público. Por favor, explique.
2. Concorda com o termo proposto "Compilação"? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo "Collection". Por favor, explique.
3. Concorda com o termo proposto "Titular originário"? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo "Original Author". Atente que tal termo deverá incluir tanto o titular de direito de autor (incluindo o próprio autor) como o titular de direitos conexos. Por favor, explique.
4. Concorda com o termo proposto "Trabalho"? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo "Work". Atente que tal termo deverá incluir tanto as obras artísticas ou literárias objecto de direito de autor como as prestações objecto de direitos conexos. Por favor, explique.
5. Concorda com o termo proposto "Obra Derivada"? Se não concorda, sugira o termo português que considera mais adequado para traduzir o termo "Adaptation". Por favor, explique.
6. Concorda com a definição proposta para o termo "Reprodução"? Se não concorda, sugira a definição que considera mais adequada. Por favor, explique.
7. Concorda com a implementação da cláusula 4(f), atinente aos direitos sujeitos a representação institucional (obrigatória e voluntária), proposta? Se não concorda, sugira a implementação que considere mais adequada. Por favor, explique.
8. Concorda com o reconhecimento dos direitos morais do artista intérprete ou executante proposto na cláusula 4(g)? Por favor, explique.
9. Concorda com o aditamento da cláusula 7(3), proposto de forma a clarificar que o autor pode a todo o tempo exercer o seu direito moral de retirada da obra de circulação? Por favor, explique.

A discussão pública é um fórum, onde todos - de advogados a utilizadores de licença activos, de linguistas a tradutores - são convidados a contribuir. Se tiver comentários sobre as licenças, quer sobre as questões que lançámos, quer sobre outros aspectos legais, linguísticos ou de usabilidade, informamos que poderá fazê-lo por duas vias:
(i) comentando na seguinte página de discussão da wiki: http://wiki.creativecommons.org/Talk:Portugal/3.0/BY-NC-SA/Draft;
(ii) utilizando a nossa lista de e-mail: http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-portugal.

Mais informamos que a discussão pública decorrerá até 31 de Dezembro de 2010. Findo este prazo, e caso resulte da discussão a necessidade de introduzir novas alterações, produziremos um projecto de licença final, o qual será submetida à aprovação da Creative Commons, não voltando a ser discutido publicamente. O lançamento público da versão 3.0 das licenças de jurisdição Creative Commons Portugal está previsto para o primeiro trimestre de 2011.

Creative Commons Portugal
www.creativecommons.pt
http://creativecommons.org/international/pt/
http://wiki.creativecommons.org/Portugal